TJDF APR - 208510-20020210032263APR
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O fato de o acusado não ter tomado as cautelas exigíveis à direção de veículo automotor, causando o resultado morte da vítima, é elemento caracterizador do crime culposo e, por si só, não serve de justificativa para o aumento da pena-base.Para a concessão do sursis especial é necessário que o apelado preencha os requisitos do §2º, do art. 78 do Código Penal. Não havendo notícia de reparação do dano causado, nem qualquer iniciativa de amparo e indenização à família da vítima é incabível o benefício.
Ementa
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O fato de o acusado não ter tomado as cautelas exigíveis à direção de veículo automotor, causando o resultado morte da vítima, é elemento caracterizador do crime culposo e, por si só, não serve de justificativa para o aumento da pena-base.Para a concessão do sursis especial é necessário que o apelado preencha os requisitos do §2º, do art. 78 do Código Penal. Não havendo notícia de reparação do dano causado, nem qualquer iniciativa de amparo e indenização à família da vítima é incabível o benefício.
Data do Julgamento
:
02/12/2004
Data da Publicação
:
06/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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