TJDF APR - 209606-20030710211176APR
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - LAUDO PAPILOSCÓPICO - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL. Não se pode aceitar a negativa de autoria do delito, quando reconhecido o agente pela vítima e por fragmentos de sua impressão digital deixadas no veículo roubado. A fixação da pena-base acima do mínimo se justifica quando desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais estabelecidos no art. 59 do CP. Ao fixar o regime para início de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33 e parágrafos do CP, são consideradas pelo magistrado as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal.
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - LAUDO PAPILOSCÓPICO - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL. Não se pode aceitar a negativa de autoria do delito, quando reconhecido o agente pela vítima e por fragmentos de sua impressão digital deixadas no veículo roubado. A fixação da pena-base acima do mínimo se justifica quando desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais estabelecidos no art. 59 do CP. Ao fixar o regime para início de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33 e parágrafos do CP, são consideradas pelo magistrado as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
06/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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