TJDF APR - 209639-20020110998894APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INVIABILIDADE. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. AMPARO LEGAL. As provas testemunhais e periciais são coerentes e harmônicas, confirmando encontrar-se o réu embriagado no momento da colisão com o veículo. Inobstante a colisão ocorrida não tenha ocasionado lesão aos ocupantes, houve evidente exposição a perigo da incolumidade de tais pessoas, exigindo a lei, para a realização do tipo, a potencialidade do dano. Mantém-se a pena de interdição de direitos, com amparo nos artigos 292 e 306, ambos do Código de Trânsito. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INVIABILIDADE. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. AMPARO LEGAL. As provas testemunhais e periciais são coerentes e harmônicas, confirmando encontrar-se o réu embriagado no momento da colisão com o veículo. Inobstante a colisão ocorrida não tenha ocasionado lesão aos ocupantes, houve evidente exposição a perigo da incolumidade de tais pessoas, exigindo a lei, para a realização do tipo, a potencialidade do dano. Mantém-se a pena de interdição de direitos, com amparo nos artigos 292 e 306, ambos do Código de Trânsito. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/12/2004
Data da Publicação
:
20/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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