TJDF APR - 209681-20030110306788APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO - APLICAÇÃO DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL (LEI N.º 9.714/98) - IMPOSSIBILIDADE.Depoimentos dos policiais, corroborados pelo da co-ré que admitiu que no local ocorria venda de entorpecentes, aliados ao modo em que a droga apreendida estava embalada, são provas suficientes para confirmar a autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76.O benefício do art. 44 do Código Penal é incompatível com o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, ante a especialidade deste em relação àquele. Assim, o condenado por tráfico (art. 12 da Lei 6.368/76) não tem direito ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO - APLICAÇÃO DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL (LEI N.º 9.714/98) - IMPOSSIBILIDADE.Depoimentos dos policiais, corroborados pelo da co-ré que admitiu que no local ocorria venda de entorpecentes, aliados ao modo em que a droga apreendida estava embalada, são provas suficientes para confirmar a autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76.O benefício do art. 44 do Código Penal é incompatível com o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, ante a especialidade deste em relação àquele. Assim, o condenado por tráfico (art. 12 da Lei 6.368/76) não tem direito ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
03/06/2004
Data da Publicação
:
13/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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