TJDF APR - 209840-20020111146993APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA - COMPOSIÇÃO CIVIL - RENÚNCIA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTENSÃO AO ACUSADO - NULIDADE - PERÍCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERITO IMPEDIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CULPA - INOCÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não é inepta a denúncia que descreve o fato e suas circunstâncias, como exige o art. 41 do C.P.P.Sem fundamento o argumento de que não foi oportunizado ao apelante a possibilidade da composição do dano.A embriaguez restou caracterizada até mesmo pelo simples exame clínico, sendo irrelevante fundamentação mais detalhada no laudo pericial.Restando comprovada, através de laudo oficial e todos os demais elementos de convicção, que o acidente teve origem na conduta do apelante, não há que se falar em inocência ou ausência de culpa.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA - COMPOSIÇÃO CIVIL - RENÚNCIA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTENSÃO AO ACUSADO - NULIDADE - PERÍCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERITO IMPEDIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CULPA - INOCÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não é inepta a denúncia que descreve o fato e suas circunstâncias, como exige o art. 41 do C.P.P.Sem fundamento o argumento de que não foi oportunizado ao apelante a possibilidade da composição do dano.A embriaguez restou caracterizada até mesmo pelo simples exame clínico, sendo irrelevante fundamentação mais detalhada no laudo pericial.Restando comprovada, através de laudo oficial e todos os demais elementos de convicção, que o acidente teve origem na conduta do apelante, não há que se falar em inocência ou ausência de culpa.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
06/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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