TJDF APR - 209842-20030110779114APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - AUMENTO RELACIONADO AO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais.No tocante à idoneidade do testemunho policial, a jurisprudência desta egrégia Turma é pacífica no sentido de que a presunção de legalidade milita em favor da autoridade pública.É possível a progressão do regime prisional no tocante ao aumento de que trata o artigo 18, da Lei n.º 6.368/76.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - AUMENTO RELACIONADO AO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais.No tocante à idoneidade do testemunho policial, a jurisprudência desta egrégia Turma é pacífica no sentido de que a presunção de legalidade milita em favor da autoridade pública.É possível a progressão do regime prisional no tocante ao aumento de que trata o artigo 18, da Lei n.º 6.368/76.
Data do Julgamento
:
04/03/2005
Data da Publicação
:
22/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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