TJDF APR - 209943-20040710069908APR
PENAL. ROUBO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. PROVA.A Lei 10.792/2003 tornou obrigatória apenas a presença do defensor no interrogatório do réu (art. 185 do CPP). O legislador não menciona que o Ministério Público seja obrigado a intervir ou estar presente àquele ato. Precedentes da Turma. Embora sucinta, a fundamentação da pena atendeu aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Conjunto probatório que ampara a condenação por crime de roubo. Negativa de autoria que não convence, em face da prova coligida nos autos. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. PROVA.A Lei 10.792/2003 tornou obrigatória apenas a presença do defensor no interrogatório do réu (art. 185 do CPP). O legislador não menciona que o Ministério Público seja obrigado a intervir ou estar presente àquele ato. Precedentes da Turma. Embora sucinta, a fundamentação da pena atendeu aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Conjunto probatório que ampara a condenação por crime de roubo. Negativa de autoria que não convence, em face da prova coligida nos autos. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
13/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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