TJDF APR - 210995-20040110017702APR
PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 12 DA LEI ANTITÓXICOS - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, improcede o pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.A condição financeira da ré foi levada em consideração para a aplicação da multa que, sendo aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não pode ter seu pagamento cancelado, ao argumento de impossibilidade financeira.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 12 DA LEI ANTITÓXICOS - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, improcede o pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.A condição financeira da ré foi levada em consideração para a aplicação da multa que, sendo aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não pode ter seu pagamento cancelado, ao argumento de impossibilidade financeira.
Data do Julgamento
:
04/03/2005
Data da Publicação
:
22/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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