TJDF APR - 211151-19980410031907APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS (ART. 44, III, DO CP). CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO EM QUESTÃO. INDICATIVAS DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES.Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ordena o inciso III do artigo 44 do Código Penal a observância de requisitos de ordem subjetiva. Condenações posteriores ao crime em julgamento, indicativas de personalidade voltada à prática de crimes, impedem a concessão do benefício do artigo 44 do Código Penal.Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS (ART. 44, III, DO CP). CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO EM QUESTÃO. INDICATIVAS DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES.Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ordena o inciso III do artigo 44 do Código Penal a observância de requisitos de ordem subjetiva. Condenações posteriores ao crime em julgamento, indicativas de personalidade voltada à prática de crimes, impedem a concessão do benefício do artigo 44 do Código Penal.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
28/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão