TJDF APR - 211250-20030710176900APR
PENAL. ROUBO. TENTATIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO. AFASTAMENTO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 44, I, DO CP.O ordenamento jurídico penal brasileiro não prevê a figura do roubo de uso. O crime de roubo consuma-se com simples inversão da posse, mesmo que breve, da coisa alheia móvel. A jurisprudência, inclusive, tem-se firmado no sentido de que sequer é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito depende do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO. TENTATIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO. AFASTAMENTO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 44, I, DO CP.O ordenamento jurídico penal brasileiro não prevê a figura do roubo de uso. O crime de roubo consuma-se com simples inversão da posse, mesmo que breve, da coisa alheia móvel. A jurisprudência, inclusive, tem-se firmado no sentido de que sequer é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito depende do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2005
Data da Publicação
:
28/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão