TJDF APR - 211862-20030110827265APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não há que se falar em nulidade do julgado, constatando-se que o juiz enfrentou todos os argumentos expendidos quer pela acusação, quer pela defesa, tomando por lastro a prova constante do caderno processual.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os depoimentos de policiais, quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório.Constatando-se que, ao fixar a pena imposta, o juiz foi assaz severo, a reprimenda deve ser abrandada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não há que se falar em nulidade do julgado, constatando-se que o juiz enfrentou todos os argumentos expendidos quer pela acusação, quer pela defesa, tomando por lastro a prova constante do caderno processual.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os depoimentos de policiais, quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório.Constatando-se que, ao fixar a pena imposta, o juiz foi assaz severo, a reprimenda deve ser abrandada.
Data do Julgamento
:
09/12/2004
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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