TJDF APR - 211870-20030750065953APR
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO FUNDADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C E D DO CPP. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a decisão do Tribunal do Júri corresponde a uma das vertentes da prova coligida, não merece ser acolhida alegação de decisão contrária às provas dos autos.O motivo fútil está previsto como qualificadora do crime de homicídio (art. 121, § 2º, II do CP). Daí, indevida a sua utilização como agravante.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO FUNDADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C E D DO CPP. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a decisão do Tribunal do Júri corresponde a uma das vertentes da prova coligida, não merece ser acolhida alegação de decisão contrária às provas dos autos.O motivo fútil está previsto como qualificadora do crime de homicídio (art. 121, § 2º, II do CP). Daí, indevida a sua utilização como agravante.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
04/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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