TJDF APR - 212344-20010710030050APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS -UTILIZAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 231 DO STJ.Em crimes cometidos no interior de residência, longe dos olhares de testemunhas, deve ser dada especial relevância ao depoimento das vítimas para prova da autoria e das causas de aumento de pena atinentes ao emprego de arma e ao concurso de pessoas.A redução decorrente da existência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do enunciado 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS -UTILIZAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 231 DO STJ.Em crimes cometidos no interior de residência, longe dos olhares de testemunhas, deve ser dada especial relevância ao depoimento das vítimas para prova da autoria e das causas de aumento de pena atinentes ao emprego de arma e ao concurso de pessoas.A redução decorrente da existência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do enunciado 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
12/08/2004
Data da Publicação
:
04/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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