PENAL MILITAR - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - FATO TÍPICO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA VANTAGEM PELO AGENTE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA - DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DOCUMENTO PARTICULAR - CORREÇÃO DA PENA APLICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA.A CARACTERIZAÇÃO DOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ART. 311 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVA VANTAGEM PARA O AGENTE.NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIVERSIDADE NA QUAL CONSTE O NOME DA INSTITUIÇÃO NO CABEÇALHO E CARIMBO DE FUNCIONÁRIO DA MESMA. EMBORA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXERÇA FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO, É INSTITUIÇÃO PRIVADA, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR A UMA SIMPLES DECLARAÇÃO A QUALIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. TENDO O APELANTE SIDO CONDENADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO À PENA MÍNIMA PREVISTA E TENDO O TRIBUNAL CORRIGIDO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NEM PREJUÍZO AO APELANTE, QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA A MÍNIMA PREVISTA, ESPECIALMENTE PORQUE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL O RÉU SE DEFENDEU DESTE CRIME.