TJDF APR - 212656-20030110406795APR
PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 16 C/C ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, apesar de reconhecida, restou prejudicada, diante da prevalência da circunstância agravante da reincidência, conforme entendimento esposado no art. 67 do Código Penal.A causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do art. 16 c/c art. 18, IV da Lei n.º 6.368/76, incide sempre que quaisquer dos crimes referidos pela Lei Antitóxicos sejam cometidos nos lugares ali relacionados.Embora fixada pena inferior a quatro anos de prisão, a reincidência impõe o regime semi-aberto para seu cumprimento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 16 C/C ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, apesar de reconhecida, restou prejudicada, diante da prevalência da circunstância agravante da reincidência, conforme entendimento esposado no art. 67 do Código Penal.A causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do art. 16 c/c art. 18, IV da Lei n.º 6.368/76, incide sempre que quaisquer dos crimes referidos pela Lei Antitóxicos sejam cometidos nos lugares ali relacionados.Embora fixada pena inferior a quatro anos de prisão, a reincidência impõe o regime semi-aberto para seu cumprimento.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
11/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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