TJDF APR - 213081-20020510066057APR
PENAL. ART. 157 § 2º, INC. I E II C/C ART. 14, INCISO II TODOS DO CP. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA PENA - ART. 44 DO CP DESATENDIDO - IMPOSSIBILIDADE.A atenuante da menoridade relativa não tem o condão de reduzir pena fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Confirma-se decisão em que o juiz, ao aplicar os ditames do art. 59 e 68 do CP, em face da tentativa e do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela metade. O crime cometido com violência ou grave ameaça não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL. ART. 157 § 2º, INC. I E II C/C ART. 14, INCISO II TODOS DO CP. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA PENA - ART. 44 DO CP DESATENDIDO - IMPOSSIBILIDADE.A atenuante da menoridade relativa não tem o condão de reduzir pena fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Confirma-se decisão em que o juiz, ao aplicar os ditames do art. 59 e 68 do CP, em face da tentativa e do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela metade. O crime cometido com violência ou grave ameaça não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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