TJDF APR - 213355-20040110289087APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito imputado ao réu. Não há que se falar em flagrante forjado, mas sim em flagrante esperado, quando são encontradas substâncias entorpecentes no interior do veículo do acusado, em razão de denúncias anônimas. Comprovada a autoria do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 16 do mesmo diploma legal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica nos casos em que as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP não são, de todo, favoráveis ao réu.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito imputado ao réu. Não há que se falar em flagrante forjado, mas sim em flagrante esperado, quando são encontradas substâncias entorpecentes no interior do veículo do acusado, em razão de denúncias anônimas. Comprovada a autoria do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 16 do mesmo diploma legal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica nos casos em que as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP não são, de todo, favoráveis ao réu.
Data do Julgamento
:
17/02/2005
Data da Publicação
:
18/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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