PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I, II E V, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA REALIZAÇÃO DESSE ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO OU REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Não há que se falar em ausência de intimação pessoal para a audiência de interrogatório, se o acusado após ser devidamente requisitado, compareceu ao ato. Até a edição da Lei nº 10.792, de 1º/12/2003 era dispensável a presença de defensor na audiência de interrogatório.Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face do reconhecimento seguro feito pela vítima e da confissão do consócio em Juízo, é de se manter a sentença condenatória.Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo qualificado para estelionato, se o conjunto probatório oferece elementos suficientes que demonstram a participação do apelante no crime de roubo.Se a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela-se desfavorável aos recorrentes, mostra-se justificável a fixação de pena-base acima do mínimo legal.