TJDF APR - 213646-20030310034775APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PERIGO CONCRETO - INADMISSIBILIDADE - PENA IMPOSTA - EXCESSIVA - IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. O réu que, ao conduzir seu veículo, sem a devida habilitação e embriagado, capota em local onde havia aglomeração de pessoas, coloca em risco a vida dos pedestres e de outros motoristas presentes na via pública, é, em se tratando de delitos dos artigos 306 e 309 do CTB - crimes de perigo abstrato -, desnecessária a comprovação do dano efetivo para a condenação.Se o ilustre Magistrado a quo, examinando as circunstâncias judiciais, considerou que as mesmas são desfavoráveis ao réu, razão há a justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PERIGO CONCRETO - INADMISSIBILIDADE - PENA IMPOSTA - EXCESSIVA - IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. O réu que, ao conduzir seu veículo, sem a devida habilitação e embriagado, capota em local onde havia aglomeração de pessoas, coloca em risco a vida dos pedestres e de outros motoristas presentes na via pública, é, em se tratando de delitos dos artigos 306 e 309 do CTB - crimes de perigo abstrato -, desnecessária a comprovação do dano efetivo para a condenação.Se o ilustre Magistrado a quo, examinando as circunstâncias judiciais, considerou que as mesmas são desfavoráveis ao réu, razão há a justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
25/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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