PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 3.665/2000. DECRETO Nº 5.123/2004. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). O DECRETO Nº 3.665/2000 (R - 105, REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS), QUE CLASSIFICA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, CONTINUA APLICÁVEL AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS SEU CONTEÚDO NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 5.123/2004, QUE REGULOU TÃO SOMENTE A MATÉRIA REFERENTE AO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 10.826/03.DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 10.826/03, OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS DEVERÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PENAL, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOLICITAR O SEU REGISTRO APRESENTANDO NOTA FISCAL DE COMPRA OU A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA POSSE, PELOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS OU PODERÃO, NO MESMO PRAZO, ENTREGÁ-LAS À POLÍCIA FEDERAL. O TERMO INICIAL DE TAIS PRAZOS INICIOU-SE EM 02/07/2004, QUANDO PUBLICADO O DECRETO REGULAMENTADOR Nº 5.123. AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO, NA DATA EM QUE FOI APREENDIDA A MUNIÇÃO NA CASA DO AGENTE, NÃO SE PODE CONFERIR EFICÁCIA AOS ARTIGOS 12 E 16 DO ATUAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO E, PORTANTO, CONSIDERA-SE ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO IRREGULAR, DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, EM SUA RESIDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E CONCEDIDO, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.