TJDF APR - 213929-20040510041255APR
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO COMINADO. REDUÇÃO. REGIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, AMPARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA QUE NÃO CONVENCE. Os crimes estão confirmados pelas provas oral e documental. O acusado foi cabalmente reconhecido pela vítima. Nos crimes contra os costumes assume especial relevo a palavra da vítima. Esta, aliada a outros elementos de prova, pode sustentar a condenação.Estabelecida a pena-base, as atenuantes genéricas reconhecidas não operam para diminui-la aquém do mínimo legal cominado- Súmula 231 do STJ. O regime de cumprimento da pena do condenado por estupro, equiparado a crime hediondo, é o integralmente fechado.
Ementa
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO COMINADO. REDUÇÃO. REGIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, AMPARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA QUE NÃO CONVENCE. Os crimes estão confirmados pelas provas oral e documental. O acusado foi cabalmente reconhecido pela vítima. Nos crimes contra os costumes assume especial relevo a palavra da vítima. Esta, aliada a outros elementos de prova, pode sustentar a condenação.Estabelecida a pena-base, as atenuantes genéricas reconhecidas não operam para diminui-la aquém do mínimo legal cominado- Súmula 231 do STJ. O regime de cumprimento da pena do condenado por estupro, equiparado a crime hediondo, é o integralmente fechado.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
25/05/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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