TJDF APR - 214598-20000410007884APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO PARA QUE PENA-BASE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS OU PARA QUE SEJA APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO ACOLHIMENTO.1- O pedido para que a pena-base seja fixada abaixo do mínimo legal, ante a atenuante da confissão espontânea, afronta o estatuído no art. 59, inciso II, do Código Penal, além de tal questão se encontrar pacificada pelo STJ, conforme Súmula nº 231. 2- Considerando que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, tendo o réu, inclusive, confessado a prática do delito junto à autoridade policial, não há como acatar o pedido de absolvição formulado pelo réu. 3- Tendo em vista que a res furtiva possui valor econômico, não se aplica ao caso o princípio da insignificância ou da bagatela. 4- Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO PARA QUE PENA-BASE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS OU PARA QUE SEJA APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO ACOLHIMENTO.1- O pedido para que a pena-base seja fixada abaixo do mínimo legal, ante a atenuante da confissão espontânea, afronta o estatuído no art. 59, inciso II, do Código Penal, além de tal questão se encontrar pacificada pelo STJ, conforme Súmula nº 231. 2- Considerando que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, tendo o réu, inclusive, confessado a prática do delito junto à autoridade policial, não há como acatar o pedido de absolvição formulado pelo réu. 3- Tendo em vista que a res furtiva possui valor econômico, não se aplica ao caso o princípio da insignificância ou da bagatela. 4- Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
01/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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