TJDF APR - 214605-20030310106986APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - ADOÇÃO PELOS JURADOS DE TESE COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS -FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença adota tese compatível com as provas produzidas. Embora reconhecida a primariedade, os maus antecedentes do agente, sua personalidade e as conseqüências do crime devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, a permitirem a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - ADOÇÃO PELOS JURADOS DE TESE COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS -FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença adota tese compatível com as provas produzidas. Embora reconhecida a primariedade, os maus antecedentes do agente, sua personalidade e as conseqüências do crime devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, a permitirem a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
19/08/2004
Data da Publicação
:
01/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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