TJDF APR - 214624-20030310129512APR
Tentativa de homicídio. Júri. Motivo fútil. Prova exclusivamente extrajudicial. Decisão cassada.1. O inquérito policial é peça informativa, do qual pode valer-se o Ministério Público para o oferecimento de denúncia, a fim de que, no procedimento escalonado para crimes da competência do tribunal do júri, seja reconhecido admissível o jus accusationis.2. Vedado é aos jurados desconsiderar o nada apurado no judicium accusationis e no judicium causae acerca do motivo do crime, louvando-se em prova exclusivamente extrajudicial para reconhecer a incidência da qualificadora do motivo fútil. Com esse proceder, decidem manifestamente contra a prova colhida em obediência ao devido processo legal.
Ementa
Tentativa de homicídio. Júri. Motivo fútil. Prova exclusivamente extrajudicial. Decisão cassada.1. O inquérito policial é peça informativa, do qual pode valer-se o Ministério Público para o oferecimento de denúncia, a fim de que, no procedimento escalonado para crimes da competência do tribunal do júri, seja reconhecido admissível o jus accusationis.2. Vedado é aos jurados desconsiderar o nada apurado no judicium accusationis e no judicium causae acerca do motivo do crime, louvando-se em prova exclusivamente extrajudicial para reconhecer a incidência da qualificadora do motivo fútil. Com esse proceder, decidem manifestamente contra a prova colhida em obediência ao devido processo legal.
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
01/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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