TJDF APR - 215296-20040110540907APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição, vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Impossibilidade de progressão do regime, vez que a pena foi fixada aquém do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento do estado de semi-imputabilidade, circunstância esta que prevalece sobre a causa de aumento prevista no art. 18, incisos III e IV da LAT, conforme entendimento esposado no § único, do art. 68 do Código Penal.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição, vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Impossibilidade de progressão do regime, vez que a pena foi fixada aquém do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento do estado de semi-imputabilidade, circunstância esta que prevalece sobre a causa de aumento prevista no art. 18, incisos III e IV da LAT, conforme entendimento esposado no § único, do art. 68 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
08/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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