TJDF APR - 215303-20040410058667APR
PENAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - ALTERNATIVAMENTE - APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A simples insuficiência de recursos financeiros não caracteriza o estado de necessidade, pois, caso contrário, autorizada estaria a prática de ilícitos pela população carente.Conforme inteligência da Súmula 231 do Colendo STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - ALTERNATIVAMENTE - APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A simples insuficiência de recursos financeiros não caracteriza o estado de necessidade, pois, caso contrário, autorizada estaria a prática de ilícitos pela população carente.Conforme inteligência da Súmula 231 do Colendo STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
08/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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