PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - REDUÇÃO DE PENA. SUSPENSÃO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.Afirmado pelos peritos que o réu, ao tempo da ação, possuía reduzida somente a capacidade de autodeterminação, justifica-se a redução mínima da pena, em face da incidência do parágrafo único do art. 19 dessa lei.O benefício da suspensão condicional da pena e/ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se aplicam a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado. (precedentes jurisprudenciais).