TJDF APR - 215779-20030110353606APR
PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CRIME TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Inexistindo contrariedade ou vícios a ensejar a nulidade de perícia, afasta-se o alegado cerceamento de defesa.O Legislador permite que a audiência de interrogatório se realize ainda que ausente peça de defesa, sem configurar prejuízo à parte ou nulidade do processo.O art. 12 da LAT prevê, dentre os seus diversos núcleos, a modalidade guardar substância entorpecente, conduta essa que se enquadrando à do recorrente, justifica a sua condenação.Mantém-se a reprimenda arbitrada pela r. sentença quando esta atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CRIME TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Inexistindo contrariedade ou vícios a ensejar a nulidade de perícia, afasta-se o alegado cerceamento de defesa.O Legislador permite que a audiência de interrogatório se realize ainda que ausente peça de defesa, sem configurar prejuízo à parte ou nulidade do processo.O art. 12 da LAT prevê, dentre os seus diversos núcleos, a modalidade guardar substância entorpecente, conduta essa que se enquadrando à do recorrente, justifica a sua condenação.Mantém-se a reprimenda arbitrada pela r. sentença quando esta atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
15/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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