TJDF APR - 216537-19980810001086APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA INVERSÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA TENTATIVA EM PATAMAR ADEQUADO.Perfeita é decisão onde o MM. Juiz , com base no art. 484 do CPP, indeferiu pedido de inversão de quesitos formulados aos jurados, mesmo que sua fundamentação tenha sido de forma sucinta. Os quesitos relativos à tentativa devem ser formulados após os relativos ao fato principal, sendo correta decisão que indeferiu a inversão da ordem.Decisão onde os jurados se amparam em uma das vertentes possíveis da prova deve ser mantida.Tendo o agente percorrido o iter criminis em patamar elevado, correta é a redução de 1/3(um terço) da pena em face da tentativa, máxime quando a pena base foi fixada em seu mínimo legal.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA INVERSÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA TENTATIVA EM PATAMAR ADEQUADO.Perfeita é decisão onde o MM. Juiz , com base no art. 484 do CPP, indeferiu pedido de inversão de quesitos formulados aos jurados, mesmo que sua fundamentação tenha sido de forma sucinta. Os quesitos relativos à tentativa devem ser formulados após os relativos ao fato principal, sendo correta decisão que indeferiu a inversão da ordem.Decisão onde os jurados se amparam em uma das vertentes possíveis da prova deve ser mantida.Tendo o agente percorrido o iter criminis em patamar elevado, correta é a redução de 1/3(um terço) da pena em face da tentativa, máxime quando a pena base foi fixada em seu mínimo legal.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
29/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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