TJDF APR - 216549-20030110866305APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos laudos acostados aos autos, bem como pelos depoimentos testemunhais. O apelante foi preso em flagrante na posse de uma sacola contendo a droga. Em face da presunção de veracidade das declarações dos policiais, aliada à constatação de ter sido encontrado com o réu grande quantidade de substância entorpecente, não há como afastar a tipificação do delito do artigo 12 da Lei n. 6.368/76. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em atenção à análise das circunstâncias judiciais. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos laudos acostados aos autos, bem como pelos depoimentos testemunhais. O apelante foi preso em flagrante na posse de uma sacola contendo a droga. Em face da presunção de veracidade das declarações dos policiais, aliada à constatação de ter sido encontrado com o réu grande quantidade de substância entorpecente, não há como afastar a tipificação do delito do artigo 12 da Lei n. 6.368/76. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em atenção à análise das circunstâncias judiciais. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2004
Data da Publicação
:
29/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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