TJDF APR - 217016-20030110679148APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL.Impõe-se a manutenção da sentença condenatória em face do coeso conjunto probatório que não restou estremecido ante a estéril versão defensiva.Evidenciada a co-autoria, descabe a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Inviável a redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar mínimo legal, com aumento igualmente mínimo por conta da qualificadora.Regime prisional concorde com as disposições do art. 33, §2º,b, do CP.Apelação improvida.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL.Impõe-se a manutenção da sentença condenatória em face do coeso conjunto probatório que não restou estremecido ante a estéril versão defensiva.Evidenciada a co-autoria, descabe a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Inviável a redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar mínimo legal, com aumento igualmente mínimo por conta da qualificadora.Regime prisional concorde com as disposições do art. 33, §2º,b, do CP.Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
25/05/2005
Data da Publicação
:
22/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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