TJDF APR - 217022-20030410159027APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA POR TENTATIVA DE FURTO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MEDIANTE MUTATIO LIBELLI SEM AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DO CPP - RECURSO - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Se a denúncia descreve a tentativa de furto e dá a correta definição jurídica ao fato descrito, não pode o Juiz de ofício e sem observância das providências previstas no art. 384, do CPP, condenar o réu por crime de roubo. 2. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar o réu como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA POR TENTATIVA DE FURTO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MEDIANTE MUTATIO LIBELLI SEM AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DO CPP - RECURSO - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Se a denúncia descreve a tentativa de furto e dá a correta definição jurídica ao fato descrito, não pode o Juiz de ofício e sem observância das providências previstas no art. 384, do CPP, condenar o réu por crime de roubo. 2. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar o réu como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP.
Data do Julgamento
:
17/02/2005
Data da Publicação
:
22/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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