TJDF APR - 217030-20040110095296APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA - PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO EVENTUAL (ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76) - CONCESSÃO.Os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando corroborados pelos demais elementos de convicção, devem ser considerados provas hábeis a lastrear o decreto condenatório. É cabível a progressão de regime prisional quanto ao período de acréscimo da pena decorrente da associação eventual (art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA - PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO EVENTUAL (ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76) - CONCESSÃO.Os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando corroborados pelos demais elementos de convicção, devem ser considerados provas hábeis a lastrear o decreto condenatório. É cabível a progressão de regime prisional quanto ao período de acréscimo da pena decorrente da associação eventual (art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76).
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
22/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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