TJDF APR - 217035-20040310002339APR
PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA ORAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO VISANDO ASSEGURAR A POSSE DA RES E EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 231 DO EG. STJComprovado pelos depoimentos que o acusado, visando assegurar a posse da res e evitar a prisão em flagrante, desferiu tiros em direção ao policial, colocando em risco a vida deste, caracterizado está o crime de latrocínio.A existência de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do enunciado n.º 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA ORAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO VISANDO ASSEGURAR A POSSE DA RES E EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 231 DO EG. STJComprovado pelos depoimentos que o acusado, visando assegurar a posse da res e evitar a prisão em flagrante, desferiu tiros em direção ao policial, colocando em risco a vida deste, caracterizado está o crime de latrocínio.A existência de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do enunciado n.º 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
09/12/2004
Data da Publicação
:
10/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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