TJDF APR - 217420-20030110267555APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE.I - A prova da materialidade e autoria do fato imputado ao acusado na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, o recorrente foi preso em flagrante quando tentava concretizar a venda de uma porção de maconha a um usuário. Assim, inadmissível o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para o delito tipificado no art. 16 da Lei 6368/76.II - Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE.I - A prova da materialidade e autoria do fato imputado ao acusado na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, o recorrente foi preso em flagrante quando tentava concretizar a venda de uma porção de maconha a um usuário. Assim, inadmissível o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para o delito tipificado no art. 16 da Lei 6368/76.II - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
10/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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