TJDF APR - 217743-20040410066620APR
PENAL. ART. 155 § 4º, I e IV DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PENA EXORBITANTE. PARCIAL PROVIMENTO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelas declarações da vítima e testemunhas que confirmaram a participação do recorrente no furto, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.O privilégio previsto no art. 155, 2º do CP é incompatível com o furto qualificado (art. 155 § 4º do CP), máxime, em se tratando de acusado de reincidente.Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando a inflição imposta, o apelo há de ser parcialmente provido, tão-somente para que a dosimetria seja redimensionada.
Ementa
PENAL. ART. 155 § 4º, I e IV DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PENA EXORBITANTE. PARCIAL PROVIMENTO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelas declarações da vítima e testemunhas que confirmaram a participação do recorrente no furto, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.O privilégio previsto no art. 155, 2º do CP é incompatível com o furto qualificado (art. 155 § 4º do CP), máxime, em se tratando de acusado de reincidente.Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando a inflição imposta, o apelo há de ser parcialmente provido, tão-somente para que a dosimetria seja redimensionada.
Data do Julgamento
:
17/02/2005
Data da Publicação
:
03/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão