TJDF APR - 218191-20000910058394APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. MAIORIA. Se a denúncia descreveu a prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput e 331 do Código Penal e art. 10, caput, da Lei 9.437/97, a sentença absolutória em relação ao crime de desacato não autoriza a suspensão condicional do processo, nem transação a penal, eis que ainda persiste o cúmulo material entre os crimes de lesões corporais leves e porte ilegal de arma, tornando inviável a concessão das benesses alvitradas na sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. MAIORIA. Se a denúncia descreveu a prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput e 331 do Código Penal e art. 10, caput, da Lei 9.437/97, a sentença absolutória em relação ao crime de desacato não autoriza a suspensão condicional do processo, nem transação a penal, eis que ainda persiste o cúmulo material entre os crimes de lesões corporais leves e porte ilegal de arma, tornando inviável a concessão das benesses alvitradas na sentença.
Data do Julgamento
:
07/10/2004
Data da Publicação
:
10/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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