TJDF APR - 218366-20020710054350APR
PENAL. ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. Inexistiu confissão espontânea por parte do Apelante, pois, na fase inquisitorial, o mesmo permaneceu calado, e, em Juízo, prestou declarações dissonantes do conjunto probatório. O réu faz jus à substituição da pena, visto serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Em conformidade com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime aberto. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. Inexistiu confissão espontânea por parte do Apelante, pois, na fase inquisitorial, o mesmo permaneceu calado, e, em Juízo, prestou declarações dissonantes do conjunto probatório. O réu faz jus à substituição da pena, visto serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Em conformidade com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime aberto. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
11/12/2003
Data da Publicação
:
03/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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