TJDF APR - 218368-20040410092035APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. Ausente qualquer prejuízo à defesa, não há falar-se em nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. As declarações das testemunhas foram seguras, informando terem percebido o réu dispensar um objeto no chão, constatando tratar-se de uma arma de fogo. Tratando-se de crime formal, não há incidência do artigo 158 do Código de Processo Penal. Verificando-se a presença de apenas uma circunstância desfavorável, não há elementos autorizando a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. Ausente qualquer prejuízo à defesa, não há falar-se em nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. As declarações das testemunhas foram seguras, informando terem percebido o réu dispensar um objeto no chão, constatando tratar-se de uma arma de fogo. Tratando-se de crime formal, não há incidência do artigo 158 do Código de Processo Penal. Verificando-se a presença de apenas uma circunstância desfavorável, não há elementos autorizando a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/05/2005
Data da Publicação
:
03/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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