TJDF APR - 219156-20020111093530APR
Tráfico ilícito de entorpecentes. Venda a menores. Prova da autoria. Substituição da pena privativa de liberdade vedada.1. Confirmado por policiais ouvidos na instrução que o réu fora preso em flagrante logo depois de vender maconha para a dois menores de idade, fato confirmado por um deles, ao apontá-lo como a pessoa de quem adquirira a pequena porção dessa substância apreendida em seu poder, incensurável sua condenação como incurso no art. 12, c/c o art. 18, inciso III, ambos da Lei nº 6.368/76.2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em crimes dessa natureza, está expressamente vedada na Lei nº 8.072/90 (§ 1º do art. 2º).
Ementa
Tráfico ilícito de entorpecentes. Venda a menores. Prova da autoria. Substituição da pena privativa de liberdade vedada.1. Confirmado por policiais ouvidos na instrução que o réu fora preso em flagrante logo depois de vender maconha para a dois menores de idade, fato confirmado por um deles, ao apontá-lo como a pessoa de quem adquirira a pequena porção dessa substância apreendida em seu poder, incensurável sua condenação como incurso no art. 12, c/c o art. 18, inciso III, ambos da Lei nº 6.368/76.2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em crimes dessa natureza, está expressamente vedada na Lei nº 8.072/90 (§ 1º do art. 2º).
Data do Julgamento
:
10/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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