PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. FURTO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. Os crimes contra o patrimônio são processados mediante ação penal pública, tornando-se necessária a representação tão-somente na hipótese do delito ter sido praticado em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado. Rejeito a preliminar. Mérito. Indiscutível a autoria e a materialidade do delito. O conjunto probatório é robusto e coeso, demonstrando ter sido o acusado o autor do crime de furto juntamente com terceira pessoa não identificada, inviabilizando o pleito absolutório, bem como a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. A pena pecuniária foi aplicada de acordo com a norma penal, não merecendo reparos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.