TJDF APR - 219627-19990410046348APR
Lesão corporal. Violência arbitrária. Concurso material. Prescrição. Extinção da punibilidade.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre a pena de cada um (art. 119, CP). 2. Imposta a pena de um ano e oito meses de reclusão pelo delito de lesão corporal, e dez meses de detenção pelo de violência arbitrária, totalizando, assim, dois anos e seis meses de prisão, em face do cúmulo material, incide a prescrição em quatro anos. Verificado o decurso desse prazo, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.
Ementa
Lesão corporal. Violência arbitrária. Concurso material. Prescrição. Extinção da punibilidade.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre a pena de cada um (art. 119, CP). 2. Imposta a pena de um ano e oito meses de reclusão pelo delito de lesão corporal, e dez meses de detenção pelo de violência arbitrária, totalizando, assim, dois anos e seis meses de prisão, em face do cúmulo material, incide a prescrição em quatro anos. Verificado o decurso desse prazo, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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