TJDF APR - 219938-20040410081312APR
Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 9º da Lei nº 8.072/90. Aumento de pena. Bis in idem. Regime prisional.1. O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 somente é aplicável aos casos de lesão corporal grave ou morte da vítima.2. De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, são hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na forma simples, devendo os condenados por eles cumprirem suas penas no regime integralmente fechado.3. Ressalva do relator quanto à exigência legal do resultado morte ou lesão grave.
Ementa
Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 9º da Lei nº 8.072/90. Aumento de pena. Bis in idem. Regime prisional.1. O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 somente é aplicável aos casos de lesão corporal grave ou morte da vítima.2. De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, são hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na forma simples, devendo os condenados por eles cumprirem suas penas no regime integralmente fechado.3. Ressalva do relator quanto à exigência legal do resultado morte ou lesão grave.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
17/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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