TJDF APR - 220185-20040110667654APR
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES. PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AFASTAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO.Se o Laudo de exame de corpo de delito atesta que a vítima, menor de 14 anos, sofreu lesões corporais, resta tipificado o delito do artigo 214 do Código Penal com a presença de violência real e não a presumida do artigo 224, a, do Código Penal. E se, da violência real, não decorreram lesões graves, a causa de aumento de pena do artigo 9o da Lei nº 8.072/90 deve ser afastada.O crime de atentado violento ao pudor, ainda que na forma simples e mesmo com violência presumida, tem natureza hedionda, devendo a respectiva pena ser cumprida em regime prisional integralmente fechado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES. PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AFASTAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO.Se o Laudo de exame de corpo de delito atesta que a vítima, menor de 14 anos, sofreu lesões corporais, resta tipificado o delito do artigo 214 do Código Penal com a presença de violência real e não a presumida do artigo 224, a, do Código Penal. E se, da violência real, não decorreram lesões graves, a causa de aumento de pena do artigo 9o da Lei nº 8.072/90 deve ser afastada.O crime de atentado violento ao pudor, ainda que na forma simples e mesmo com violência presumida, tem natureza hedionda, devendo a respectiva pena ser cumprida em regime prisional integralmente fechado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
10/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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