TJDF APR - 220427-20030710082468APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ENVOLVIMENTO DE EX-PADRASTO - VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS - TEMOR REVERENCIAL - CONDUTA ATÍPICA. O artigo 224, alínea c, do Código Penal, que, por construção jurisprudencial, permite a inclusão do temor reverencial como circunstância capaz de impedir a resistência do ofendido, não se volta para tutelar a liberdade sexual de jovem maior de 14 anos que, embora a contragosto, vem a praticar com o ex-padrasto ato libidinoso. A reverência que infunde o padrasto, para a tipicidade do atentado violento ao pudor, exige que se manifeste em temor, constrangimento moral, o que não se presume em jovem com mais de quinze anos e que sequer morava junto com o ofensor.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ENVOLVIMENTO DE EX-PADRASTO - VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS - TEMOR REVERENCIAL - CONDUTA ATÍPICA. O artigo 224, alínea c, do Código Penal, que, por construção jurisprudencial, permite a inclusão do temor reverencial como circunstância capaz de impedir a resistência do ofendido, não se volta para tutelar a liberdade sexual de jovem maior de 14 anos que, embora a contragosto, vem a praticar com o ex-padrasto ato libidinoso. A reverência que infunde o padrasto, para a tipicidade do atentado violento ao pudor, exige que se manifeste em temor, constrangimento moral, o que não se presume em jovem com mais de quinze anos e que sequer morava junto com o ofensor.
Data do Julgamento
:
02/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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