TJDF APR - 220558-20000310072922APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA.Não há que se falar em ausência de individualização das penas quando observadas as circunstâncias judiciais de cada réu, e fixadas em conformidade com o art. 59 do Código Penal. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando considerada, na individualização da reprimenda, a existência de maus antecedentes na folha de registros criminais. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer anotação criminal.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA.Não há que se falar em ausência de individualização das penas quando observadas as circunstâncias judiciais de cada réu, e fixadas em conformidade com o art. 59 do Código Penal. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando considerada, na individualização da reprimenda, a existência de maus antecedentes na folha de registros criminais. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer anotação criminal.
Data do Julgamento
:
05/05/2005
Data da Publicação
:
17/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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