TJDF APR - 220605-20040110102439APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - PROVAS TESTEMUNHAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTES - MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.A confissão do réu, corroborada pelas provas testemunhais, mostra-se hábil a lastrear a condenação do acusado.É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, pois além do patrimônio, tutela-se a liberdade individual e a integridade física da vítima.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - PROVAS TESTEMUNHAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTES - MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.A confissão do réu, corroborada pelas provas testemunhais, mostra-se hábil a lastrear a condenação do acusado.É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, pois além do patrimônio, tutela-se a liberdade individual e a integridade física da vítima.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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