TJDF APR - 220739-20030110758472APR
PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. O crime de roubo resta consumado quando, cessando a violência ou grave ameaça, o proprietário ou detentor perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.O uso de arma de brinquedo não rende azo ao aumento de pena. A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula nº 231/STJ
Ementa
PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. O crime de roubo resta consumado quando, cessando a violência ou grave ameaça, o proprietário ou detentor perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.O uso de arma de brinquedo não rende azo ao aumento de pena. A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula nº 231/STJ
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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