TJDF APR - 220855-20020110468189APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I - A reincidência está cumpridamente comprovada pela anotação de condenação por roubo cuja sentença transitou em julgado em 06/12/2001.II - O entendimento predominante neste Tribunal e no egrégio STJ é no sentido de que havendo concurso de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar sobre aquela, tal qual efetivado na r. sentença.III - Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I - A reincidência está cumpridamente comprovada pela anotação de condenação por roubo cuja sentença transitou em julgado em 06/12/2001.II - O entendimento predominante neste Tribunal e no egrégio STJ é no sentido de que havendo concurso de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar sobre aquela, tal qual efetivado na r. sentença.III - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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