TJDF APR - 220997-20020110464772APR
PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Restando comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de influência, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o argumento de que o decreto condenatório restou contrário ao conjunto probatório. Se a ilustre magistrada a quo, considerando as circunstâncias judiciais, considerou-as desfavoráveis ao réu, tendo em vista os maus antecedentes, razão há a justificar a aplicação da pena um pouco acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Restando comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de influência, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o argumento de que o decreto condenatório restou contrário ao conjunto probatório. Se a ilustre magistrada a quo, considerando as circunstâncias judiciais, considerou-as desfavoráveis ao réu, tendo em vista os maus antecedentes, razão há a justificar a aplicação da pena um pouco acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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